Página 2959 do caderno Seção III do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 24 de agosto de 2017

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção III

Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017

Publicação: sexta-feira, 25/08/2017

QUERIDA APRESENTOU A PETICAO DE FL. 37. POIS BEM, VERIFICA-SE QUE
O DEPOSITO INDICADO NAQUELA PECA E INTEMPESTIVO, VEZ QUE REALIZA
DO APOS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 3, 1, DO DECRE
TO-LEI 911/69. NAO FOSSE ISSO, A PARTE RE SOLICITOU A DEVOLUCAO D
AQUELA IMPORTANCIA, FACE AO LEILAO DO VEICULO (FL. 60). DESTA FOR
MA, A PROCEDENCIA DO PEDIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O QUE RES
TOU EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA, NOS TERMOS D
O DECRETO-LEI 911/69, CONSOLIDAR NO PATRIMONIO DA CREDORA A PROPR
IEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM APREENDIDO, FICANDO RESCI
NDIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. FICA A CREDORA AUTOR
IZADA A PROCEDER A VENDA DO BEM NOS MOLDES DO ART. 2, CAPUT, DO D
ECRETO-LEI 911/69, DEVENDO O PRODUTO DA ALIENACAO SER UTILIZADO P
ARA ABATIMENTO NA DIVIDA. CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CU
STAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CAUSA. P.R.I. EXPECA-SE ALVARA JUDICIAL PARA LEV
ANTAMENTO DA QUANTIA INDICADA A FL. 39, EM FAVOR DO REQUERIDO, AP
OS A COMPROVACAO ACERCA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OPOR
TUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS. SENADO
R CANEDO, 21 DE AGOSTO DE 2017. THULIO MARCO MIRANDA JUIZ DE DIRE
ITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
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425920-23.2015.8.09.0174

1195
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
CAIRO CESAR RUFINO PEREIRA
39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
94243 SP - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
ADV REQDO
: 32403 GO -
[Nome Removido Após Solicitação]
KARIM NASCIMENTO
DESPACHO
:
REGULARMENTE CITADA, A PARTE REQUERIDA LIMITOU-SE A APRESENTAR O
DEPOSITO DE FL. 39. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. O PROCESSO COMPO
RTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A TEOR DO ART. 355, I
I, DO CPC. DA ANALISE DO CASO SUBMETIDO A EXAME, E POSSIVEL PERCE
BER QUE A INICIAL ENCONTRA-SE REGULARMENTE INSTRUIDA COM O CONTRA
TO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ONDE HA PREVISAO DE ALIENACAO FIDUC
IARIA DO BEM DADO EM GARANTIA. ADEMAIS, COMPROVOU A PARTE AUTORA
A CONSTITUICAO DA RE EM MORA. APOS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BU
SCA E APREENSAO E REGULARMENTE CITADA, A PARTE REQUERIDA APRESENT
OU A PETICAO DE FL. 37. POIS BEM, VERIFICA-SE QUE O DEPOSITO INDI
CADO NAQUELA PECA E INTEMPESTIVO, VEZ QUE REALIZADO APOS O PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 3, 1, DO DECRETO-LEI 911/69. N
AO FOSSE ISSO, A PARTE RE SOLICITOU A DEVOLUCAO DAQUELA IMPORTANC
IA, FACE AO LEILAO DO VEICULO (FL. 60). DESTA FORMA, A PROCEDENCI
A DO PEDIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O QUE RESTOU EXPOSTO, JUL
GO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 91
1/69, CONSOLIDAR NO PATRIMONIO DA CREDORA A PROPRIEDADE E POSSE P
LENA E EXCLUSIVA DO BEM APREENDIDO, FICANDO RESCINDIDO O CONTRATO
ENTABULADO ENTRE AS PARTES. FICA A CREDORA AUTORIZADA A PROCEDER
A VENDA DO BEM NOS MOLDES DO ART. 2, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/6
9, DEVENDO O PRODUTO DA ALIENACAO SER UTILIZADO PARA ABATIMENTO N
A DIVIDA. CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA
CAUSA. P.R.I. EXPECA-SE ALVARA JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA QUA
NTIA INDICADA A FL. 39, EM FAVOR DO REQUERIDO, APOS A COMPROVACAO
ACERCA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNAMENTE, ARQUI
VEM-SE, COM AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS. SENADOR CANEDO, 21 DE
AGOSTO DE 2017. THULIO MARCO MIRANDA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
313329-21.2015.8.09.0174

AUTOS NR. : 919
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER

Documento Assinado Digitalmente

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