Página 110 do caderno Seção III do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 11 de mar�o de 2016

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016

S) (CPC, ART. 652-A, CAPUT). NA HIPOTESE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA
DIVIDA, NO SUPRACITADO PRAZO, FICAM OS HONORARIOS REDUZIDOS PELA
METADE (CPC, ART. 652-A, PARAGRAFO UNICO). 6. O(S) EXECUTADO(S)
PODERA(AO) APRESENTAR EMBARGOS A EXECUCAO, QUERENDO, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS (CPC, ART. 738). 7. PROCEDAM-SE AS ALTERACOES NECESSA
RIAS NA AUTUACAO DO PROCESSO. 8. EXPECA-SE MANDADO. CASO NECESSAR
IO, CUMPRA-SE DE ACORDO COM O ART. 172, 2, DO CPC. INTIMEM-SE. AL
EXANIA-GO, 07/03/ 2016. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

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428137-67.2015.8.09.0003

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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT
GUMERCINDO PEREIRA QUINTAO
39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
94243 SP - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201504281378 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APR
EENSAO, PROPOSTA POR COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST
IMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL, EM FACE DE GUMERCINDO PEREIRA Q
UINTAO, AMBAS AS PARTES QUALIFICADAS. DEFERIDA A BUSCA E APREENSA
O LIMINAR DO VEICULO (F. 35), A PARTE AUTORA NOTICIOU A SATISFACA
O DA OBRIGACAO PELO REU (F. 37). E O RELATORIO. DECIDO. A CONSTIT
UICAO DO DEVEDOR EM MORA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 2, 2 DO DECRET
O-LEI N 911/69, DECORRE DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO,
PODENDO SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIME
NTO, NAO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO
SEJA A DO PROPRIO DESTINATARIO. A COMPROVACAO DA MORA E CONDICAO
INDISPENSAVEL PARA REQUERIMENTO DA BUSCA E APREENSAO, CARACTERIZ
ANDO-SE PELA PROVA DA COMUNICACAO EFETIVA AO DEVEDOR PELO CREDOR.
A CIENCIA AO DEVEDOR PELO CREDOR E IMPERATIVO LEGAL, A FIM DE AS
SEGURAR AQUELE A OPORTUNIDADE DO EXERCICIO DE DIREITO A ALTERNATI
VA DE FAZER VALER O CONTRATO PELA PURGACAO DA MORA, EXTRAJUDICIAL
MENTE. PRESCREVE A SUMULA 72, DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA: "A COMPROVACAO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSAO
DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE." RESSALTO QUE NO PRESENTE CASO,
ANTES DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, O PROPRIO AUTOR
INFORMOU QUE O REU PURGOU A MORA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE SE F
AZ AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUICAO DA PRESENTE DE
MANDA, DEVENDO O FEITO SER EXTINTO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. ISTO
POSTO, EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE REQUISITO IMPRESCINDIVEL A PR
OPOSITURA DA ACAO, QUAL SEJA, A MORA DA PARTE RE, REPUTO AUSENTE
PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO DO PROCES
SO, RAZAO PELA QUAL EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS
TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. R
EVOGO A DECISAO DE FL. 35. CONDENO A PARTE AUTORA NAS CUSTAS PROC
ESSUAIS. SEM HONORARIOS, TENDO EM VISTA A NAO ANGULARIZACAO PROCE
SSUAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, ANO
TANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS JUNTO AO DISTRIBUIDOR. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIME-SE. ALEXANIA-GO, 07 DE MARCO DE 2016. HELOISA SI
LVA MATTOS JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
444449-21.2015.8.09.0003

AUTOS NR. : 417
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: SANTA IZABEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADV REQTE
: 37462 GO - WELLINGTON PEREIRA ALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201504444498 DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA,
NO PRAZO E 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR DOCUMENTOS APTOS A PROVAR SUA HI
POSSUFICIENCIA, CONFORME PRECEITUA A SUMULA 481, DO STJ, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA. ALEXANIA-GO, 7 DE JANEIRO DE 20

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