Página 3722 do caderno Seção III do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 25 de fevereiro de 2016

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016

O DI REITO SUBJETIVO DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO: A JUNTADA, PEL
A PA RTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO
FEDE RAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO, DOS
SEGU INTES DOCUMENTOS: (I) COMPROVANTES DE RENDIMENTO DOS ULTIMO
S 6 (S EIS) MESES; (II) COPIA DA DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA O
U DECLA RACAO DE ISENTO, DOS ULTIMOS 3 (TRES) ANOS; (III) COPIA D
O TITULO DE ELEITOR E DA INSCRICAO NO CADASTRO UNICO PARA PROGRAM
AS SOCIA IS DO GOVERNO FEDERAL; (IV) COPIA DA GUIA DE CUSTAS INIC
IAIS, DIS PONIVEL PARA SIMULACAO DO VALOR NO SITIO ELETRONICO DO
TJGO, COM A INDICACAO DOS GASTOS ORDINARIOS E EVENTUAIS DESPESAS
E GASTOS E XTRAORDINARIOS, DE MODO A COMPROMETER A RENDA MENSAL;
(V) FATURAS DAS CONTAS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA; (VI) EM CASO D
E DUVIDA OU PONTO A SER ESCLARECIDO, A CRITERIO DO PATRONO DA CAU
SA, O PRAZO SERA RESTITUIDO, POSSIBILITANDO O DIFERIMENTO DAS DIL
IGENCIAS OR A FIXADAS A COMPLEMENTACAO DA INICIAL, NOS TERMOS DO
ART 284 DO CPC: (I) INDICANDO A CAUSA DE PEDIR E OS FATOS DELA DE
CORRENTES; (II) A PREVISAO LEGAL DO EFEITO JURIDICO PRETENDIDO, P
ORQUANTO A DEFICIENCIA TECNICA CAUSA PREJUIZO A DEFESA E IMPEDE O
JULGAMENT O ANTECIPADO DA LIDE APOS A CONTESTACAO; A EMENDA DO V
ALOR DA CAU SA, NOS TERMOS DO ART 258 DO CPC, DE ACORDO COM O PRO
VEITO ECONO MICO, RELATIVO AO PEDIDO LIQUIDO, NO MOMENTO DO AJUIZ
AMENTO DA AC AO; ESCLARECO, AINDA, O VALOR DA CAUSA PELA ALCADA (
DE R$ 1,00 AT E R$ 1 000,00) NAO LIMITA A FIXACAO FUTURA DOS DANO
S (MATERIAIS E MORAIS), I E , MERAMENTE PARA EFEITOS FISCAIS, POI
S SERVE TAO SO MENTE COMO BASE DE CALCULO DA TAXA JUDICIARIA, SEM
ALTERAR O ARBI TRAMENTO JUDICIAL NEM A EXTENSAO DO PREJUIZO EXPE
RIMENTADO PELA P ARTE, A SER DELIMITADO E LIQUIDADO APOS A INSTRU
CAO PROCESSUAL O BSERVE O(A) ILUSTRE CAUSIDICO(A) PETICIONARIO(A)
, A TITULO DE ORI ENTACAO E DIALETICA PROCESSUAL, SE A PRESENTE D
EMANDA ENQUADRA-SE NO AMBITO DOS PRESTIGIADOS JUIZADOS ESPECIAIS
CIVEIS, COM MAIOR CELERIDADE, INFORMALIDADE E ISENCAO DE CUSTAS,
ADMISSIVEIS AS ACO ES REVISIONAIS COM DISCUSSAO DE JUROS (FONAJE,
ENUNCIADO 70), DE DESPEJO PARA USO PROPRIO (ART 3 , III, LEI N 9
099/95), RESSARC IMENTO DE DANOS MATERIAIS E REPARACAO POR DANOS
MORAIS, CUJOS VAL ORES SAO FIXADOS EM PATAMARES IDENTICOS PELAS
VARAS CIVEIS, SENDO QUE, INVARIAVELMENTE, NAO SUPERAM A ALCADA CO
NSTANTE DA LEI N 9 099/95

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:


269381-65.2015.8.09.0162

743
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV S/A
IVETE DE JESUS FRANCO DA CRUZ
39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
94243 SP - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

DESPACHO
:
INTIME-SE O AUTOR/EXEQUENTE POR MEIO DE SEU PROCURADOR PARA PROMO
VER O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA
DE EXTINçãO. NãO HAVENDO MANIFESTAçãO,INTIME-SE PESSOALMENTE PARA
O MESMO FIM;

NR. PROTOCOLO
:
165526-41.2013.8.09.0162

AUTOS NR. : 622
NATUREZA
: DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR
REQUERENTE
: SYM PARTICIPACOES LTDA
REQUERIDO
: EDUARDO
[Nome Removido Após Solicitação]
SOARES
ADV REQTE
: 46622 DF - LUCIANO MACEDO MARTINS
DESPACHO
:
INTIME-SE O AUTOR/EXEQUENTE POR MEIO DE SEU PROCURADOR PARA PROMO
ER O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA
DE EXTINçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC, BEM COM
O PESSOALMENTE PARA O MESMO FIM;

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